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A remição de pena é um benefício previsto na legislação brasileira que permite a redução do tempo de cumprimento da pena para os detentos...

Se você recebeu uma intimação da vara criminal e está com medo de ser preso, antes de se desesperar é preciso entender que você pode não...

Em muitas casos o crime é cometido por meio de pessoa jurídica, mas não é possível penalizá-las em razão desses crimes. A única hipótese...

Um dos crimes mais populares do Código Penal é o crime de estelionato. O estelionato é uma infração penal muito comum, que envolve...